AREsp 1935477 - ACORDAO

AREsp 1935477 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ na conformidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Agravo Interno Parcial, Recursos Repetitivos / Tema Nº 1.090/stj
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Agravo Interno Parcial Recursos Repetitivos / Tema Nº 1.090/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 ônus da parte agravante de impugnar fundamentadamente nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 possibilidade e requisitos do agravo interno parcial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ na conformidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.