AREsp 1957862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão agravada havia inadmitido o recurso especial considerando a Súmula 7/STJ e a impossibilidade de alegar divergência com paradigmas provenientes de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, obstáculos formais não superados.

Parties
Agravante: FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão agravada havia inadmitido o recurso especial considerando a Súmula 7/STJ e a impossibilidade de alegar divergência com paradigmas provenientes de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, obstáculos formais não superados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.