AREsp 1967206 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; a refutação exigida deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: MURILLO ANTUNES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MURILLO ANTUNES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; a refutação exigida deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, o que não ocorreu.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.