AREsp 1721932 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, não indicou com precisão o dispositivo/inciso do art. 803 do CPC/2015 e não houve prequestionamento quanto ao art. 11 do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: THELMA APARECIDA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 803 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Súmula 182/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 803 Do Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

THELMA APARECIDA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto ao art. 11 do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, não indicou com precisão o dispositivo/inciso do art. 803 do CPC/2015 e não houve prequestionamento quanto ao art. 11 do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.