AREsp 1638831 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, permanecendo incólumes os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ; tal ausência de impugnação específica atrai o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravantes: ADEMIR ARAMBURU e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ADEMIR ARAMBURU e OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF quanto à alegada violação dos arts. 186, 402, 944 e 948, inciso II, do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ no tocante à alegada violação dos arts. 533, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e 953, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 Ausência de comprovação da alegada divergência jurisprudencial e falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, permanecendo incólumes os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ; tal ausência de impugnação específica atrai o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.