AREsp 1952456 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, questões constitucionais não são examináveis pelo STJ e eventual revolvimento de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ RICARDO LUCAS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JOSÉ RICARDO LUCAS
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais pelo STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, questões constitucionais não são examináveis pelo STJ e eventual revolvimento de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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