AREsp 1899757 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os entraves indicados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas não infirmam os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: GHABRIEL RYSHARD BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Execução Provisória Da Pena
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GHABRIEL RYSHARD BECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 282/STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os entraves indicados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas não infirmam os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.