AREsp 1960252 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (óbice de súmula do STF), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que não ataque todos os fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental; recurso desprovido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 284/stf, Súmula 281/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
- 3 Óbice de súmula do STF que impede conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (óbice de súmula do STF), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que não ataque todos os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental; recurso desprovido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Recurso desprovido
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