AREsp 1944380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que denegou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Autora: LORENA VIEIRA JENTZ; Ré: ITAÚ SEGUROS S.A.; Opositores (terceiros): K.L. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Beneficiário Pré Morto, Exclusão De Cobertura Por Embriaguez
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Beneficiário Pré Morto Exclusão De Cobertura Por Embriaguez

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

LORENA VIEIRA JENTZ

Autora

ITAÚ SEGUROS S.A.

Ré

K.L. e OUTRO

Opositores (terceiros)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à participação dos herdeiros na cota do beneficiário pré-morto
  3. 3 Exclusão de cobertura em seguro de vida por embriaguez

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que denegou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.