AREsp 1913619 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e não há conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado Que Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Ônus Da Impugnação Específica, Assistência Judiciária Gratuita, Devolução Em Dobro, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Ônus Da Impugnação Específica Assistência Judiciária Gratuita +4 more

Case Brief

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Parties

RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus, em sede de agravo em recurso especial, de demonstrar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando novos argumentos superam a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e não há conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.