AREsp 1828826 - ACORDAO

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Por ter o agravante deixado de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especificamente o fundamento relativo à Súmula 283/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo em recurso especial e justifica o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO BARROS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Detração Penal, Receptação Privilegiada
Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Detração Penal Receptação Privilegiada

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Parties

LEONARDO BARROS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas ns. 283 e 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 13, 18 e 19 do Código Penal

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especificamente o fundamento relativo à Súmula 283/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo em recurso especial e justifica o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.