AREsp 1965942 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, conforme parecer ministerial.
- Parties
- Agravante: GLEISON MARCOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GLEISON MARCOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, conforme parecer ministerial.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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