AREsp 1927234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e mediante argumentação suficiente, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Santo Antônio Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL DANO AMBIENTAL Súmula 182/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Santo Antônio Energia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e mediante argumentação suficiente, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.