AREsp 1912556 - ACORDAO

AREsp 1912556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e autorizando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e autorizando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.