AREsp 1907168 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões recursais não impugnaram de forma específica um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando conteúdo genérico e implicando, se acolhidas, em reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela súmula 7/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, por não configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CONGREGACAO DAS IRMAS CARMELITAS MENSAGEIRAS DO ESPIRITO SANTO; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Reexame De Prova, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução Fiscal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Reexame De Prova +1 more

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Parties

CONGREGACAO DAS IRMAS CARMELITAS MENSAGEIRAS DO ESPIRITO SANTO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões recursais não impugnaram de forma específica um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando conteúdo genérico e implicando, se acolhidas, em reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela súmula 7/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, por não configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade