AREsp 1945278 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: Jorge Damião Nepomuceno
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Servidor Público Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Jorge Damião Nepomuceno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.