AREsp 1885000 - ACORDAO

AREsp 1885000 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial as Súmulas 283/STF e 284/STF e a alegada deficiência de cotejo analítico — e diante do entendimento consolidado no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, não sendo conhecido o agravo e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas 283/stf E 284/stf, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas 283/stf E 284/stf Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por deixar de atacar fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial as Súmulas 283/STF e 284/STF e a alegada deficiência de cotejo analítico — e diante do entendimento consolidado no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, não sendo conhecido o agravo e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial