AREsp 1920187 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação apresentada tardiamente no agravo interno constitui inovação recursal preclusa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Impugnação Tardia Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é apresentada tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação apresentada tardiamente no agravo interno constitui inovação recursal preclusa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno