EAREsp 620539 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, em particular o fundamento II, limitando-se a reeditar os mesmos argumentos, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 182/stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à demonstração de não aplicação de precedentes indicados na decisão agravada
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, em particular o fundamento II, limitando-se a reeditar os mesmos argumentos, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.