AREsp 1906922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutou a aplicação da Súmula 83/STJ, tornando aplicável a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: WMS Supermercados do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WMS Supermercados do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Preclusão da refutação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutou a aplicação da Súmula 83/STJ, tornando aplicável a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não conheço do agravo em recurso especial (decisão da Presidência mantida)