REsp 1954422 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (por Analogia), Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf (por Analogia) Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Regime Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.