AREsp 1906070 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente a alegada deficiência do cotejo analítico e não ter atacado a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 182/STJ em combinação com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DIRLEI CRISTINA LIMA SANTANA DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Analítico Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DIRLEI CRISTINA LIMA SANTANA DE GOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência do cotejo analítico não impugnada pelo agravante
  3. 3 Condições para admissão de agravo interno parcial quando há manifestação expressa de insurgência apenas contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente a alegada deficiência do cotejo analítico e não ter atacado a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 182/STJ em combinação com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência desta Corte.