AREsp 1872410 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o processamento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE MARIO VITORETTI; Agravante: JANAÍNA APARECIDA PINHA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Falso Testemunho, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial Falso Testemunho Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE MARIO VITORETTI

Agravante

JANAÍNA APARECIDA PINHA

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de ataque específico ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de agravo regimental no agravo em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.