AREsp 1937346 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, ficando aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso nessa hipótese.
- Parties
- Agravante: PAULO CESAR OLIVEIRA COELHO; Agravante: JOSENILTON SILVA CABRAL; Agravado: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas Vs. Revaloração De Provas
Case Brief
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Parties
PAULO CESAR OLIVEIRA COELHO
Agravante
JOSENILTON SILVA CABRAL
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do recurso
- 3 Possibilidade de reexame ou revaloração de provas em sede recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, ficando aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso nessa hipótese.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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