AREsp 1869154 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso, Reexame De Prova
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando a análise exige reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando há deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido