AREsp 1855532 - ACORDAO

AREsp 1855532 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 13 e n. 83/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não reúne condições de conhecimento.

Parties
Agravante: LUCAS ALVES RODRIGUES; Ministério Público (contraminuta): Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público Federal (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 13 E 83/stj
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 13 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALVES RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Ministério Público (contraminuta)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Não conhecimento do agravo regimental por insuficiência de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 13 e n. 83/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não reúne condições de conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.