AREsp 1881105 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), e a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplica-se a Súmula 182/STJ ao Agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Apelado: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Recurso Especial Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Danos Morais Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

consumidor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ proibindo o reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), e a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplica-se a Súmula 182/STJ ao Agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.