AREsp 1934719 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ALVARO ALVES GUERGOLET; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Não Conhecimento

Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

ALVARO ALVES GUERGOLET

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Não conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.