AREsp 1884826 - ACORDAO

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O Tribunal afastou o óbice da inadmissão inicial do agravo interno, conheceu do agravo e, no mérito, concluiu que o Recurso Especial pretendia o reexame do suporte fático-probatório (reexame de provas), hipótese em que o conhecimento é inviável nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Determinou, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão das fls. 205-207, e-STJ, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC) em ação de indenização por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou o óbice da inadmissão inicial do agravo interno, conheceu do agravo e, no mérito, concluiu que o Recurso Especial pretendia o reexame do suporte fático-probatório (reexame de provas), hipótese em que o conhecimento é inviável nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Determinou, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão das fls. 205-207, e-STJ, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão das fls. 205-207, e-STJ, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...