AREsp 1865001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se o decisum presidencial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Medida Liminar Tributária, Multa De Ofício
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Medida Liminar Tributária Multa De Ofício

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 afastamento da parcela relativa à multa de ofício no período entre concessão de liminar e denegação da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se o decisum presidencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Incidência da Súmula 182/STJ