AREsp 1845095 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente pontos relevantes da decisão agravada (pontos ii e iv), incidindo a Súmula 182/STJ e, assim, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente pontos relevantes da decisão agravada (pontos ii e iv), incidindo a Súmula 182/STJ e, assim, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.