AREsp 1923410 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DJULIAN DE SOUZA MAINARDES; Agravante: MARCIA CARDOSO FRANCISCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Processo Penal Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
DJULIAN DE SOUZA MAINARDES
Agravante
MARCIA CARDOSO FRANCISCO
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ também em recursos fundados na alínea 'a' do art. 105 da CF
- 3 Impedimento do exame do recurso especial pela Súmula 7/STJ quando há necessidade de reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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