REsp 1954477 - ACORDAO

REsp 1954477 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alegada violação não foi apreciada pela instância de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a modificação demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Preclusão, Juros De Mora, Recurso Repetitivo, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alegada violação não foi apreciada pela instância de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a modificação demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido