REsp 1932027 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; mantidos os fundamentos que aplicaram as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7/STJ em razão de argumentação recursal genérica e deficiência na impugnação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Não Conhecimento De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Argumentação recursal genérica e deficiente
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; mantidos os fundamentos que aplicaram as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7/STJ em razão de argumentação recursal genérica e deficiência na impugnação.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.