AREsp 1955952 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas e mera reiteração das razões do recurso especial não são suficientes para afastar a inadmissão.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS COUTO ALMEIDA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Do Fundamento, Inadmissão De Recurso Especial, Prisão Domiciliar, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Do Fundamento Inadmissão De Recurso Especial Prisão Domiciliar Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUIZ CARLOS COUTO ALMEIDA MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para infirmar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas e mera reiteração das razões do recurso especial não são suficientes para afastar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.