AREsp 1969888 - DECISAO

AREsp 1969888 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial, conheceu-se do agravo regimental por verificar-se que os fundamentos foram impugnados e, no exame do recurso especial, decidiu-se não conhecer do recurso tendo em vista a aplicação das súmulas e da jurisprudência apontadas (insuficiência de fundamentação das razões, impossibilidade de revolver provas nos pontos que exigem reexame fático-probatório, afastamento da inépcia pela sentença, validade do interrogatório policial sem advogado, cabimento da majorante do uso de arma sem apreensão quando há outros elementos probatórios e inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto), mantendo-se a dosimetria e o regime conforme o...

Parties
Agravante: VALMAR MERYS SOARES DAS CHAGAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.359/1.360 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 284/stj, Súmula 7/stj, Inépcia Da Denúncia, Interrogatório Policial, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 284/stj Súmula 7/stj Inépcia Da Denúncia Interrogatório Policial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALMAR MERYS SOARES DAS CHAGAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 inépcia da peça acusatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial, conheceu-se do agravo regimental por verificar-se que os fundamentos foram impugnados e, no exame do recurso especial, decidiu-se não conhecer do recurso tendo em vista a aplicação das súmulas e da jurisprudência apontadas (insuficiência de fundamentação das razões, impossibilidade de revolver provas nos pontos que exigem reexame fático-probatório, afastamento da inépcia pela sentença, validade do interrogatório policial sem advogado, cabimento da majorante do uso de arma sem apreensão quando há outros elementos probatórios e inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto), mantendo-se a dosimetria e o regime conforme o...

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.359/1.360 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.