EAREsp 1970028 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo legítima a inadmissão fundada nas Súmulas 7 e 83 do STJ quando não demonstrados precedentes que afastem o óbice.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não impugnados especificamente todos os fundamentos
- 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial que depende de reexame probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo legítima a inadmissão fundada nas Súmulas 7 e 83 do STJ quando não demonstrados precedentes que afastem o óbice.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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