AREsp 1891679 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, subsistindo o mesmo vício no agravo regimental, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DEIVID CAETANO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, In Dubio Pro Reo, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Cotejo Analítico In Dubio Pro Reo Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DEIVID CAETANO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Menção à deficiência de cotejo analítico (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, subsistindo o mesmo vício no agravo regimental, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.