AREsp 1924651 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 468-469), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUAN CARLOS ALMEIDA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Não Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Não Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUAN CARLOS ALMEIDA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 468-469), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.