AREsp 1899784 - ACORDAO

AREsp 1899784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e precedentes do STJ (entre eles AgRg no AREsp 709.926/RS e EAREsp 746.775/PR); verificou-se, ainda, que a defesa anteriormente indicara a alínea 'c' do art. 105, III, da CR/1988, o que impede a alegação de ausência de fundamento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SÉRGIO AUGUSTO MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, Alínea C, Cr/1988, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

SÉRGIO AUGUSTO MEDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeito da invocação da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade e ônus de trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e precedentes do STJ (entre eles AgRg no AREsp 709.926/RS e EAREsp 746.775/PR); verificou-se, ainda, que a defesa anteriormente indicara a alínea 'c' do art. 105, III, da CR/1988, o que impede a alegação de ausência de fundamento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial