AREsp 1949437 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e, em particular, por não ter sido contestada de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOEL LUIS DOS SANTOS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JOEL LUIS DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e, em particular, por não ter sido contestada de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem