AREsp 1866302 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: GILMÁRIO QUEIROZ AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GILMÁRIO QUEIROZ AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para que o agravo em recurso especial seja conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Diferença entre os recursos de agravo previstos nos arts. 1.042 e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.