AREsp 1905374 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por aplicação da Súmula 182 do STJ, em razão de a agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties: Agravante: MARTHA SALDANHA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (primeira Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido (não provimento).
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 545 Do CPC, Arts. 1.042 E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão De Recurso Especial Art. 545 Do CPC Arts. 1.042 E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

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Parties

MARTHA SALDANHA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Requisitos do agravo interno para desconstituir fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por aplicação da Súmula 182 do STJ, em razão de a agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provimento).

Orders

Agravo interno do particular não conhecido.