AREsp 1945502 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7, e aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 que autoriza o relator a não conhecer do recurso nessas hipóteses.
- Parties
- Agravante: MARILENE PAES DA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MARILENE PAES DA FONSECA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 impossibilidade de reexame de matéria fática diante da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7, e aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 que autoriza o relator a não conhecer do recurso nessas hipóteses.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno a que se nega provimento.
Full Case Text
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