AREsp 1875326 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática concluiu pela incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF em relação à matéria de aposentadoria por invalidez, por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: CLEUNICE APARECIDA RODRIGUES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

Case Brief

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Parties

CLEUNICE APARECIDA RODRIGUES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF em razão de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise de aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática concluiu pela incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF em relação à matéria de aposentadoria por invalidez, por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno