AREsp 1822229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual a decisão monocrática da Presidência foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: FERNANDA BESERRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

FERNANDA BESERRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual a decisão monocrática da Presidência foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo, por seus próprios fundamentos.