REsp 1948704 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ e da Súmula 83, configurando violação ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Dialeticidade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ e da Súmula 83, configurando violação ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.