AREsp 1886982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ); a mera alegação de que a matéria é de direito e não de fato, sem demonstrar os motivos pelos quais o óbice não se aplica, é insuficiente, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 se a matéria debatida é de direito ou de fato e se isso afasta o óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ); a mera alegação de que a matéria é de direito e não de fato, sem demonstrar os motivos pelos quais o óbice não se aplica, é insuficiente, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.