AREsp 1937221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ quanto à matéria de fato, razão pela qual a decisão impugnada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DE SOUZA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DE SOUZA DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência, em apreciação, do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ quanto à matéria de fato, razão pela qual a decisão impugnada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo, por seus próprios fundamentos