AREsp 1535724 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal aplicou por analogia a Súmula 284/STF ao recurso especial, mantendo a decisão de não conhecer do agravo de instrumento por ausência de interesse para recorrer.
- Parties
- Agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros Gerais; Parte: Caixa Econômica Federal; Autor: JOAO GERSON LUDUVINO; Autor: WILSON VARELA BEZERRA; Autor: ARLINDOMAR DANTAS DE ARAUJO; Autor: MARCIA MARIA; Autor: BARBOSA GUEDES; Autor: LUZIA ABDIAS DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão: Negar Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Interesse Para Recorrer, Competência Da Justiça Federal, IRDR, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Sul America Companhia Nacional de Seguros Gerais
Agravante
Caixa Econômica Federal
Parte
JOAO GERSON LUDUVINO
Autor
WILSON VARELA BEZERRA
Autor
ARLINDOMAR DANTAS DE ARAUJO
Autor
MARCIA MARIA
Autor
BARBOSA GUEDES
Autor
LUZIA ABDIAS DO NASCIMENTO
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão: Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
- 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF ao recurso especial
- 3 Discussão sobre competência da Justiça Federal em razão de eventual interesse da Caixa Econômica Federal na lide
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal aplicou por analogia a Súmula 284/STF ao recurso especial, mantendo a decisão de não conhecer do agravo de instrumento por ausência de interesse para recorrer.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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